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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Diário ·
há 12 anos
Página 112 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Abril de 2014
por perito judicial, caso seja constatado que os vícios verificados nos imóveis são vícios construtivos, a responsabilidade deve ser imputada à Construtora, pois o contrato firmado com esta Empresa...
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Notícia ·
há 13 anos
Horas extras integram base de cálculo do salário maternidade
O salário-maternidade é um benefício previdenciário pago pelo empregador, o qual, por sua vez, posteriormente, é ressarcido pelo órgão previdenciário. A parcela é devida por ocasião do parto,...
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